Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739210 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A) é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B) é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C) é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

D) não é admitida, por expressa disposição legal.

E) é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

#Questão 739211 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

B) a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

C) os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

D) é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar.

E) a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

#Questão 739212 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que:

A) aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

B) o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.

C) aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.

D) a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.

E) cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

#Questão 739213 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) ação declaratória de constitucionalidade.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) representação interventiva.

E) representação de inconstitucionalidade.

#Questão 739214 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

A) institutos de educação superior.

B) institutos de educação de jovens e adultos.

C) universidade municipal.

D) institutos de pesquisa aplicada.

E) creches.

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