Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739140 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

A) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

B) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

C) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

D) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

#Questão 739141 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 739142 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro

A) naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial.

B) naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República.

C) naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D) nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

E) nato não poderá ter declarada a perda da nacionalidade.

#Questão 739143 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que

A) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

D) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório.

#Questão 739144 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, ,

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

A) proteção em face da automação, na forma da lei.

B) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

D) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

E) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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