Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 265431 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

A) determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas

B) efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo

C) declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão

D) impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal

E) efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional

#Questão 265433 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

A) deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado

B) poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

C) poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

D) poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

E) deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas

#Questão 265710 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

A)

O Direito Público regula as situações em que o Estado se relaciona com outro Estado ou com o particular, e o Direito Privado regula aquelas em que as partes são particulares.

B)

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Priva-do, daquelas de caráter não-patrimonial.

C)

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas rela-ções jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

D)

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.

#Questão 265982 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, conforme previsão constitucional expressa, será regulado nessa Unidade Federada, observadas as normas gerais pertinentes da legislação federal, em

A)

Lei Ordinária

B)

Lei Complementar

C)

Decreto Regulamentar do Governo

D)

Ato do Tribunal de Contas

E)

Decreto Legislativo

#Questão 266002 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Pública obedece aos princípios constitucionais básicos da:

A)

moralidade, economicidade, legalidade, transparência e impessoalidade;

B)

eficiência, probidade, legalidade, moralidade e impessoalidade;

C)

moralidade, razoabilidade, publicidade, economicidade e legalidade;

D)

publicidade, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade;

E)

legalidade, igualdade, publicidade, moralidade e economicidade.

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