Questões de Direito Civil da UECE

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Listagem de Questões de Direito Civil da UECE

#Questão 738684 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

A) poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

B) só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

C) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

D) terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

#Questão 812887 - Direito Civil, Bens, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A) a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.

B) a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.

C) observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

D) os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.

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