Questões de Direito Civil da Reis Auditores Associados

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

O dolo é acidental quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

os menores de dezesseis anos;

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Exclusivamente pelo Prefeito Municipal;

Pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador;

Pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador;

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador.