Questões de Direito Civil da FEMPERJ

são consumíveis os bens móveis destinados à alienação;

são infungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade;

são divisíveis os bens que se podem fracionar, com alteração de sua substância;

os bens naturalmente indivisíveis podem tornar-se divisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes;

são divisíveis os bens imóveis que se podem fracionar, com diminuição considerável de valor.

pela decisão judicial que a determina;

pelo lançamento do tributo;

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

pela sentença nos embargos de devedor da execução fiscal;

pela citação pessoal feita ao devedor.

interessa à natureza do negócio jurídico;

interessa ao objeto principal da declaração;

interessa a alguma das qualidades essenciais do negócio jurídico;

quando concerne a identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

sendo de direito e, implicando recusa a aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

o relativamente incapaz pode figurar como mandatário em contrato de mandato;

o mandatário, ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não pode, em nenhuma hipótese, concluir o negócio já começado;

o mandato simultâneo é aquele no qual o exercício dos poderes outorgados fica subordinado a atos sucessivos;

o mandato fracionado é aquele no qual os poderes são outorgados a mais de um mandatário individualmente;

o ordenamento civil não admite a outorga de mandato verbal.

não pode se recusar a transportar coisa cuja embalagem seja inadequada;

não pode se recusar a transportar coisa que possa por em risco a saúde das pessoas;

não pode se recusar a transportar coisa que possa danificar o veículo e outros bens;

pode recusar a coisa cujo transporte não seja permitido;

deve obrigatoriamente recusar-se a transportar a coisa que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.