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Questões de Direito Civil da FAFIPA

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Listagem de Questões de Direito Civil da FAFIPA

#Questão 907105 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Sobre o instituto prescrição e decadência, assinale a alternativa contrária ao que dispõe o Código Civil de 2002:

A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

E) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

#Questão 907106 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido. "O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma de 1916 no livro concernente aos "Fatos Jurídicos", pela designação específica "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias." Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o que esteja em confronto com o determinado pelo Código Civil de 2002.

A) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

#Questão 985612 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Pedro vendeu um imóvel a João, que por sua vez formalizou a aquisição do imóvel tão somente através de um contrato de compra e venda, sem promover a averbação junto à matrícula do imóvel. Passados mais de 20 anos dessa situação, João, que permanece no imóvel adquirido de Pedro, é citado em uma ação reivindicatória promovida pelo único herdeiro de Pedro, que pretende imitir-se na posse do bem herdado, do qual agora é proprietário. João te procura para promover sua defesa. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

A) João não poderá contestar a legitimidade do herdeiro de Pedro em ingressar no imóvel, considerando que nunca deteve o domínio do imóvel, que só se transmite pelo registro imobiliário, de modo que sua posse era injusta que, como se sabe, não possibilita a aquisição do bem pela usucapião.

B) João poderá contestar a legitimidade do herdeiro de Pedro em ingressar no imóvel, considerando que está há 20 anos em imóvel do qual possui justo título, preenchendo todos os requisitos para o reconhecimento de sua propriedade através da usucapião, que, entretanto, não poderá ser alegada como matéria de defesa na ação reivindicatória, mas suspenderá a reivindicatória por um ano se ingressada por dependência em autos apartados.

C) João não poderá contestar a legitimidade do herdeiro de Pedro em ingressar no imóvel, mas poderá contestar a ação reivindicatória pleiteando todas as benfeitorias necessárias realizadas nos últimos cinco anos, em respeito ao prazo prescricional para fazê-lo.

D) João não poderá contestar a legitimidade do herdeiro de Pedro em ingressar no imóvel, considerando que foi citado de ação reivindicatória, o que lhe obriga a deixar o imóvel em até 15 (quinze) dias após a citação.

E) João poderá contestar a legitimidade do herdeiro de Pedro em ingressar no imóvel, considerando que está há 20 anos em imóvel do qual possui justo título, preenchendo todos os requisitos para o reconhecimento de sua propriedade através da usucapião, que poderá ser alegada, inclusive, como matéria de defesa na ação reivindicatória, diante do seu caráter dúplice.

#Questão 985613 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA em se tratando do que prevê o Código Civil acerca do inadimplemento das obrigações:

A) Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

B) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

C) Nos contratos benéficos, responde por dolo o contratante, a quem o contrato aproveite, e por simples culpa aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

D) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

#Questão 985614 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B) Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C) Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D) Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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