Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes. 

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania. 

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. 

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.