Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação de dano causado ao consumidor ainda que haja prova da culpa concorrente do consumidor.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Considerando que, no contrato de transporte, a empresa transportadora assume uma obrigação de resultado, ou seja, a de entregar no local do destino a mercadoria no mesmo estado que a recebeu, caso ocorra roubo à mão armada das mercadorias em trânsito, apesar de observadas as precauções normais no cumprimento do mencionado contrato, impõe-se ao transportador que não cumpriu a obrigação o dever de indenizar o outro contratante pelo dano decorrente do roubo da carga.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição suspensiva, ou seja, à condição de ficar desfeito se o comprador não se agradar da coisa.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.