Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

No referente às obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Na sub-rogação convencional, desde que expressamente convencionada, o sub-rogado só poderá exercer os seus direitos e garantias contra o devedor até o limite da soma que efetivamente tenha desembolsado para solver a obrigação.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento.

Com relação à propriedade e ao direito autoral, julgue os itens subseqüentes.

O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, desde que registrada a patente do programa de computador, ao seu titular é devido o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, se ocorrer a produção e comercialização indevida do software.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

O novo Código Civil prevê a obrigação de reparar objetivamente o dano fundamentado na teoria do risco criado pela atividade normalmente exercida pelo agente que é potencialmente geradora de riscos a direitos ou interesses alheios.

Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.

O Código Civil estabelece que o nome da pessoa natural é composto de dois elementos: o prenome e o sobrenome; a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) dispõe que o assento do nascimento deverá conter, entre outros elementos, o nome e o prenome que forem postos à criança, significando dizer que aquilo que o Código Civil chama de sobrenome, a Lei de Registros Públicos (LRP) denomina nome.