Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.

Após a averbação da incorporação, a incorporadora já não tinha direito de dispor do imóvel, disso decorrendo que também não tinha direito de dá-lo em garantia hipotecária, sem que houvesse pelo menos expressa anuência do compromissário comprador relativamente à instituição do gravame. A hipoteca dada supervenientemente à alienação em garantia a financiamento imobiliário vincula apenas pessoalmente as partes que intervieram na relação negocial, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Lei das S/A, pode-se utilizar para o resgate o lucro do exercício anterior, mas não as reservas de lucros já constituídas.

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

Em todas as obrigações exeqüíveis no Brasil, decorrentes de relações contratuais de natureza internacional, tais como exportação e importação, o pagamento deverá ser feito obrigatoriamente em moeda nacional.

Julgue os itens que se seguem, com referência às obrigações.

I Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória.

II O terceiro não-interessado que paga a dívida em seu próprio nome ao credor, sub-roga-se nos direitos do credor.

III Cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, as perdas e os danos a serem aplicados em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

IV Nas obrigações solidárias passivas, concorrem vários devedores, e cada um deles responde por parte da dívida.

V O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária, continua obrigado, proporcionalmente, pela parte do devedor insolvente.

Estão certos apenas os itens