Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.

Se a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se dela, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida em relação ao período anterior à sua exoneração.

Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.

Se o contrato prevê que o alienante passe a ter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.

Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.

Se o contrato prevê dívida de valor por estimativa e não líquido e certo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

A desapropriação, que somente se consuma com o pagamento da indenização, libera o imóvel de todos os ônus que sobre ele incidiam.

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

A prova da propriedade dos imóveis públicos independe de seu registro no cartório de registro de imóveis.