Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Nas obrigações de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa antes que se dê a escolha, não pode o devedor pretender exonerar-se da obrigação, salvo se a perda ou deterioração dever-se a caso fortuito ou força maior.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

 Devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no contrato de execução continuada, o contratante que estiver na iminência de tornar-se inadimplente pela dificuldade em cumprir com a obrigação assumida poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir. O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear, além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.

Julgue os itens subseqüentes. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada.

Acerca do direito de empresa e sociedade, julgue os itens seguintes. No caso de sociedade cujos sócios respondam ilimitadamente, deverá ser adotada firma social que designe o nome de pelo menos um deles, seguido da expressão e companhia ou de sua abreviatura.