Questões de Direito Civil da AV MOREIRA

#Questão 878172 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.

B) A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.

C) A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.

D) A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

E) A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

#Questão 878173 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

A) Condição.

B) Custo.

C) Elegibilidade.

D) Encargo.

E) Termo.

#Questão 878174 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

A) Imediatamente após a publicação.

B) 20 (vinte) dias após sua regular publicação.

C) 30 (trinta) dias após sua regular publicação.

D) 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

E) 90 (noventa) dias após sua regular publicação.

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