Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 260541 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

A) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.

B) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.

C) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

D) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

E) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.

#Questão 260720 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

#Questão 260721 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Interpretação gramatical é

A)

a ampliação do sentido da regra jurídica, quando o operador do direito conclui que o legislador menos disse do que pretendia.

B)

a comparação de regras de um mesmo sistema jurídico, em suas várias expressões normativas, de modo a compatibilizar-se o sentido buscado pelo intérprete.

C)

o recurso a outras normas de um mesmo sistema jurídico, de modo que o intérprete possa suprir aparente omissão no ordenamento jurídico.

D)

a busca do significado dos termos e expressões da regra jurídica, de modo a aclarar-lhe, filologicamente, o sentido.

E)

a pesquisa dos antecedentes legislativos, das razões e objetivos que determinaram a sua integração ao ordenamento positivo, de maneira a objetivar-se um signifi cado razoável para a regra jurídica

#Questão 260729 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Analise as afirmativas que seguem:

1. Nos casos de lacuna da lei, nos termos na Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz deve julgar com base na equidade, analogia, princípios gerais do direito ou costumes.

2. O nascituro, apesar de não ser pessoa, deve ser considerado sujeito de direitos, resguardando-se suas faculdades jurídicas até o seu nascimento com vida.

3. Domicílio e residência são institutos jurídicos idênticos, que determinam onde o cidadão pode ser encontrado habitualmente.

4. A incapacidade absoluta da pessoa é considerada como causa de interrupção do prazo prescricional.

Dentre as afirmativas acima

A)

Nenhuma está correta.

B)

Apenas uma está correta.

C)

Apenas duas estão corretas

D)

Apenas três estão corretas.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 260760 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

A) As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

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