Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 648157 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

B) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

C) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

D) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

E) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

#Questão 648159 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

A) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

B) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

C) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

#Questão 648163 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.

B) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

C) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

D) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

E) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

#Questão 648164 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A) apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.

B) direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.

C) direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.

D) expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.

E) direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

#Questão 648165 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário/Subescrivão

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

A) os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

B) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;

C) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;

D) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;

E) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

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