Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 585071 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

B) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

C) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

D) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

E) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

#Questão 585132 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 748284 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Técnico Judiciário

#Questão 648153 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

B) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

C) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

D) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

#Questão 648154 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

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