Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 648184 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A) Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

B) É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

C) OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

D) Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

E) No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

#Questão 648193 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.

B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.

C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.

D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.

E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

#Questão 250716 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

B) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

C) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

D) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

E) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

#Questão 250880 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

No Direito Civil, a lei nova

A) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.

B) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

C) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

D) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

E) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

#Questão 251575 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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