Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.

Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.

Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.

Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.

A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias.

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.