Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 648344 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

A) o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.

B) não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.

C) operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

D) dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.

E) as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

#Questão 648345 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A cláusula penal

A) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.

B) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.

C) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

D) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.

E) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

#Questão 648342 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3a edição Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

A) só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz.

B) não é identificada em nenhuma disposição legal.

C) é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

D) é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz.

E) pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

#Questão 648356 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

A) em leis municipais.

B) em lei complementar federal.

C) na Constituição Federal.

D) no Código Civil.

E) no Código Tributário Nacional.

#Questão 648367 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, DPE/RR, Engenheiro Civil

Um edifício de apartamentos foi executado e entregue ao seu proprietário, o qual o aceitou. Decorrido um ano o edifício começou a apresentar rachaduras que comprometiam a sua solidez. O dono da obra tem o direito de exigir que o empreiteiro que executou o edifício responda pelos danos ocorridos. Contudo, decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, após o aparecimento do vício ou defeito, em um prazo máximo de, em dias,

A) 30.

B) 120.

C) 90.

D) 60.

E) 180.

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