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Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

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Listagem de Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 648337 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

A) para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

B) ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

C) ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.

D) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

E) o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

#Questão 648341 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo cons- tar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e ins- talada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação

A) a termo, que suspende o exercício, mas não a aqui- sição do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir a execução da obra e ins- talação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

B) sob condição suspensiva, que suspende a aquisição e o exercício do direito de propriedade pelo Muni- cípio, por isso o doador não poderá exigir a execu- ção da obra ou a instalação da creche.

C) com encargo, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir sua execução, ou, de- pois de sua morte, poderá exigi-la o Ministério Pú- blico.

D) sob condição potestativa, que se considera não es- crita, por isso não suspende a aquisição nem o exer- cício do direito de propriedade pelo Município, que, inclusive, poderá dar outra destinação ao terreno.

E) com encargo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, e o doador poderá exigir a execução da obra e insta- lação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

#Questão 648330 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel.

B) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel.

C) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido.

D) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto.

E) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel.

#Questão 648338 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

A) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.

B) não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.

C) estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.

D) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.

E) estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

#Questão 648343 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Na compra e venda

A) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.

B) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.

C) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.

D) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.

E) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.

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