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Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

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Listagem de Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 648295 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve

A) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.

B) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.

C) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.

D) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.

E) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.

#Questão 648296 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:

Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,

A) aplicável, tendo em vista o princípio segundo o qual a norma posterior revoga a norma anterior quando seja com ela incompatível.

B) aplicável, tendo em vista que a Constituição Federal permite a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos.

C) inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito contratual.

D) inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito necessário.

E) inaplicável, sendo ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

#Questão 648299 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

A respeito do contrato de transporte, considere:

I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.

II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva,

III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) II.

E) I.

#Questão 648322 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere a contrato de empreitada, assinale a opção correta.

A) Na empreitada mista, a responsabilidade do empreiteiro refere-se à solidez e segurança do trabalho realizado em razão dos materiais utilizados, excluídos os problemas de solidez decorrentes do solo.

B) Desde que o contrato de empreitada e o projeto sejam escritos, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos que, mesmo que não ignorados por ele, não foram autorizados por escrito.

C) Salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, o contrato de empreitada não se extingue com a morte de qualquer um dos contratantes.

D) No silêncio do contrato, a presunção é de que o empreiteiro contratado utilizará seu próprio material na obra.

E) A empreitada de mão de obra caracteriza-se pela relação de subordinação do empreiteiro com o dono da obra.

#Questão 648307 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar-se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

A) As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.

B) Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.

C) Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.

D) Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.

E) As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

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