Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 748746 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

O contrato de arrendamento mercantil

A) é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.

B) possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.

C) é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.

D) é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.

E) possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

#Questão 748750 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

O contrato de fiança

A) veda a renúncia ao benefício de ordem.

B) não permite a exoneração do encargo, se relacionado a contrato por tempo indeterminado.

C) é uma espécie de contrato acessório.

D) é uma espécie de contrato de adesão.

E) é um contrato de garantia real.

#Questão 748751 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.

B) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.

C) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.

D) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.

E) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

#Questão 748752 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

A) Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.

B) Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.

C) É anulável a doação inoficiosa.

D) A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.

E) É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

#Questão 748753 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

A) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.

B) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.

C) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.

D) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.

E) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

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