Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 738581 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

No que concerne aos contratos, assinale a opção correta.

A) O contrato preliminar é preparatório para um negócio definitivo e destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato; por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento.

B) O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório conta-se a partir da tradição do bem e não da data em que o adquirente tomar conhecimento do citado vício.

C) Caso ocorra a evicção de uma coisa adquirida por meio de contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, pois a referida cláusula importa em renúncia ao ressarcimento pelos riscos da evicção.

D) No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. A partir desse momento, é que se estabelece a responsabilidade do mutuário pelos riscos e pela deterioração ou perda do objeto do mútuo.

E) Em um contrato firmado entre duas pessoas, não podem ser pactuados benefícios nem criadas obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual; portanto, esse terceiro não se sujeita às condições e normas do contrato, razão por que não poderá reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

#Questão 738582 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

A) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.

C) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.

D) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.

E) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

#Questão 748594 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Analista em Ciência Pleno 1

#Questão 748611 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES), Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 748612 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES), Procurador do Estado de 1ª Categoria

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