Questões sobre Efeitos das Obrigações

A coisa incerta pode ser indicada pelo gênero ou pela quantidade.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipular.

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.

A cláusula penal tem a natureza, exclusivamente, compensatória.

Não há qualquer vedação legal a que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

Tendo a obrigação pluralidade de devedores e sendo indivisível, a lei civil não prevê ação regressiva aos não culpados contra quem deu causa à aplicação da pena convencional.