Questões sobre Efeitos das Obrigações

#Questão 254598 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

A)

Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.

B)

Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.

C)

Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.

D)

Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

#Questão 254615 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

O devedor que paga tem direito a quitação regular,

A) que só poderá ser dada através de instrumento público.

B) mas não pode reter o pagamento enquanto esta não lhe seja dada.

C) mas o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

D) sendo que a entrega do título ao devedor não firma a presunção de pagamento.

E) sendo que, se a quitação do capital for feita sem reserva de juros, estes não se presumem pagos.

#Questão 254617 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

#Questão 254677 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dá-se novação quando

A) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor, uma da outra, de dívidas líquidas e vencidas e de coisa fungíveis.

B) o terceiro interessado paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

C) novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o escopo de extinguir a obrigação.

E) a pessoa obrigada por dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, indicar a qual deles oferece pagamento.

#Questão 254741 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

Se a obrigação não for divisível e houver pluralidade de credores, cada um destes pode exigir a dívida inteira, mas o devedor somente se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este caução de ratificação dos outros. Nos casos de remissão da dívida ou de transação por parte de um dos credores, a obrigação não fica extinta em relação aos outros credores, que poderão exigir a prestação, descontada a cota do credor que perdoou a dívida ou em relação ao qual ocorreu a transação.

C) Certo

E) Errado

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