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Questões sobre Efeitos das Obrigações

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Efeitos das Obrigações

#Questão 648877 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Com relação às alternativas abaixo, pode-se afirmar como a única CORRETA:

A) No que se refere ao pagamento com sub-rogação, a sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

B) Nos termos do código civil brasileiro dá-se a compensação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ou quando em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

C) O compromisso de compra e venda de imóvel não é considerado como um contrato preliminar, que segundo o código civil brasileiro, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

D) O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Porém, se, não obstante a proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, não será responsável perante seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

#Questão 648878 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Está CORRETO afirmar que:

A) A ?quitação regular? referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de ?comunicação a distância?, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

B) É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ?inversa? para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.

C) O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.

D) O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

#Questão 648880 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

João celebrou contrato de locação de imóvel residencial com determinada imobiliária, que realizou negócio jurídico de administração do bem com Júlio, proprietário do referido imóvel. Conforme convencionado entre João e a imobiliária, o aluguel deveria ser pago a Carlos, um dos sócios da imobiliária, o qual costumeiramente recebia os aluguéis e dava quitação. Em determinado momento, João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos não extinguiram a obrigação locatícia, porquanto ele tinha se retirado da sociedade no curso do contrato e o locatário não havia observado a alteração societária.

De acordo com o Código Civil, nessa situação,

A) João deverá demonstrar que o pagamento foi revertido em favor da sociedade, para se eximir das cobranças.

B) os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo.

C) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel.

D) João terá de pagar novamente o valor cobrado.

#Questão 648883 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Compreende-se por direito de sequela

A) a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

B) o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

C) a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

D) as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

E) a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

#Questão 648884 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o direito das obrigações,

A) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.

B) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.

C) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.

D) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.

E) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

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