Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 910048 - Direito Civil, Direito das Sucessões, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

No que se refere ao Direito Das Sucessões, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

A) O menor de dezoito anos não pode fazer o seu testamento.

B) O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

C) A sucessão dá-se só por disposição de última vontade.

D) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o colateral e o cônjuge.

#Questão 910049 - Direito Civil, Domicílio e Bens, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

O Livro II, do Código Civil traz, as espécies de bens e sua conceituação. Quanto aos bens, é correto afirmar:

A) Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B) Bens divisíveis são os que não se podem fracionar sem alteração na sua substância.

C) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

D) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente, dos demais.

#Questão 910050 - Direito Civil, Ausência, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

João tem descendência ucraniana, mas é brasileiro. Após o início da Guerra entre Rússia e Ucrânia, ele decide lutar pelo país de seus antepassados e se junta ao exército ucraniano. Seis meses depois de João chegar à Ucrânia, o conflito bélico chega ao fim, com assinatura do acordo de paz entre Rússia e Ucrânia, em fevereiro de 2023. Passado mais de dois anos após o fim do conflito, a família de João, no Brasil, não tem mais notícias suas. Diante disso, segundo o Código Civil, é correto afirmar que:

A) É possível declarar a morte presumida de João.

B) Enquanto João não for encontrado, ou o seu corpo, João permanece vivo para todos os efeitos legais da lei civil.

C) Depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, poderá ser decretada a morte definitiva de João.

D) Não é possível declarar a morte presumida de João.

#Questão 910051 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:

A) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B) A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

C) A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

#Questão 910068 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2023, CRA-PE, Auxiliar de Secretaria

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Entretanto, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Civil do ano 2023

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