Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909960 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com relação às modalidades de responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) São elementos da responsabilidade objetiva o nexo causal, a culpa e a conduta do agente.

B) A responsabilidade do agente público, no exercício de suas funções, é subjetiva em todos os casos.

C) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo sempre necessária a comprovação do elemento culpa.

D) A responsabilidade objetiva ocorre independentemente do elemento culpa.

E) A responsabilidade subjetiva difere-se da objetiva apenas pelo elemento do nexo causal.

#Questão 909999 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Manoela, 83 anos de idade, capaz e lúcida, adquiriu um vasto patrimônio em virtude do falecimento de seu marido, ocorrido no ano passado. Sem nenhuma experiência no mercado imobiliário, confiando em seu neto, adquiriu um terreno em sua cidade, pagando cinco vezes acima do preço real do bem. O imóvel era da propriedade da namorada do neto.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O negócio jurídico é válido, pois Manoela é capaz e lúcida.

B) O negócio jurídico é nulo, em virtude do dolo de terceiros.

C) O negócio jurídico é anulável, pois o negócio jurídico descrito no enunciado é viciado devido à lesão.

D) O negócio jurídico é nulo, pois o negócio jurídico realizado por Manoela foi simulado.

E) O negócio jurídico é anulável, em virtude do erro essencial.

#Questão 910000 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios, sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações, incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A transferência de ativos da Sociedade Ômicron para seus sócios sem efetiva contraprestações caracteriza confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

B) O Código Civil brasileiro adota a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz no caso hipotético do enunciado.

C) A desconsideração da personalidade jurídica no caso da sociedade Ômicron depende da existência de grupo econômico.

D) A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos contratos bancários, visto que a sociedade é considerada vulnerável juridicamente.

E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, o credor poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que atingirá, se decretada judicialmente, a todas as obrigações da sociedade, inclusive, as vincendas.

#Questão 910001 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.

B) Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.

C) Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.

D) A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E) Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.

#Questão 910003 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral,

A) o termo de ajustamento de conduta.

B) o termo de ajustamento de gestão.

C) o compromisso administrativo.

D) a compensação administrativa.

E) o termo de cooperação.

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