Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909866 - Direito Civil, Contratos em Geral, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) Nos contratos gratuitos ou onerosos, responderá o alienante pela evicção.

B) O direito de evicção acompanha a coisa e não poderá ser objeto de transação.

C) Caberá ao alienante indenizar o adquirente pelas benfeitorias acrescidas à coisa ao tempo da evicção.

D) A evicção poderá ser total ou parcial, sendo o preço correspondente ao valor que se perdeu na época em que a coisa se envenceu.

E) A qualquer tempo poderá o adquirente demandar pela evicção, não podendo o evicto arguir em defesa, que se sabia que a coisa era alheia.

#Questão 909867 - Direito Civil, Parte Geral, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.

B) As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.

C) O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.

D) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

E) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

#Questão 909881 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A) Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C) Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

D) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E) A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.

#Questão 909882 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

A respeito do direito real de propriedade, assinale a alternativa correta.

A) Em situações de perigo público iminente, além das hipóteses de desapropriação, o proprietário também poderá ser privado da coisa nos casos de requisição.

B) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros em qualquer altura e profundidade.

C) Embora a propriedade do solo não abarque minas e jazidas, o proprietário tem o direito de explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil e de submetê-los à transformação industrial.

D) O imóvel urbano abandonado que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade do município cinco anos depois.

E) A desapropriação não é considerada como causa de perda de propriedade imobiliária.

#Questão 909883 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.

I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

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