Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909851 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

A) tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

B) tais instrumentos terão caráter de recomendação em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se em prazo inferior houver revisão.

C) a decisão em processo administrativo não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D) a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, não poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, mas será objeto de ampla publicidade após a elaboração dos atos.

E) a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais atuais, e não as da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

#Questão 909858 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Acerca da prescrição, de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A) A prescrição pode ser alegada apenas no primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita;

B) A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

C) A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

D) Prescreve em quatro anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

E) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

#Questão 909859 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

O Código Civil brasileiro de 2002, quanto à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, estabelece que:

A) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de dezesseis anos;

B) A incapacidade, para os menores púberes, não cessará pelo casamento;

C) Para os menores púberes, a incapacidade cessará pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, haja economia própria;

D) Sem a decretação de ausência a morte presumida não pode ser declarada;

E) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

#Questão 909863 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

B) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas referentes aos seus alimentos até ao fim da convalescença.

C) A indenização em caso de homicídio deverá corresponder à metade da remuneração da vítima, levando-se em conta a duração provável da sua vida.

D) Ainda que praticado com excesso aos limites impostos pelos bons costumes, o exercício de um direito pelo seu titular não é considerado ato ilícito.

E) A incapacidade civil somente poderá ser invocada como motivo de escusa do dever de indenizar, quando cabalmente demonstrado que o valor arbitrado poderá privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

#Questão 909864 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á:
1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei processual. 3. por protesto cambial. 4. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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