Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909540 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Acerca dos contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A) É impossível que a compra e venda tenha por objeto coisa atual ou futura;

B) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso;

C) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo vedado, em regra, que o mandatário celebre negócios consigo mesmo;

D) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais e a obrigação de fornecer os materiais se presume da contratação;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 909541 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta acerca dos negócios jurídicos, em conformidade com o Código Civil de 2002.

A) A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei;

B) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

C) O silêncio nunca pode importar em anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa;

D) É vedado que as partes pactuem livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 909548 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos excluídos da sucessão nos moldes da legislação civil em vigor, assinale a opção correta, referente à deserdação e à indignidade.

A) A deserdação foi abolida pelo legislador no atual Código Civil, que trata apenas da exclusão por indignidade.

B) A deserdação diz respeito a qualquer tipo de sucessão, enquanto a exclusão por indignidade atinge apenas os herdeiros necessários.

C) A deserdação diz respeito apenas aos herdeiros necessários, enquanto a exclusão por indignidade se refere a qualquer tipo de sucessão.

D) Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem exclusivamente aos herdeiros necessários.

E) Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem a qualquer tipo de sucessão.

#Questão 909549 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

A) é inconstitucional em qualquer hipótese.

B) é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.

C) encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.

D) encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.

E) encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.

#Questão 909550 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Renato, nascido em 20/2/1985, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança em desfavor de Mariana e de Juliana, filhas herdeiras de Manoel, indicado como suposto pai biológico do autor. Na petição inicial, protocolada em 15/12/2022, Renato demonstrou que, no dia 5/2/2010, ocorreu o falecimento de Manoel e informou que, apenas posteriormente, optou por tomar medida jurídica para que houvesse o reconhecimento da paternidade e a restituição de herança.
Nessa situação hipotética, a pretensão de Renato referente à petição de herança

A) não está prescrita, porque ainda não se consumou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucessão.

B) pode ser exercida, por ser imprescritível.

C) somente pode ser apresentada após a prolação de julgamento definitivo em investigação de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para petição de herança.

D) somente pode ser apresentada após a prolação de decisão de procedência em investigação de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para petição de herança.

E) está prescrita, porque já se consumou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucessão.

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