Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909442 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.

A) A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

B) A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

C) A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

D) A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

E) Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

#Questão 909444 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos

A) leva em consideração a sua utilização.

B) leva em consideração a sua titularidade.

C) está relacionado ao tempo de utilização do bem.

D) está relacionado ao recurso com que o bem foi adquirido.

E) leva em consideração o procedimento de aquisição do bem.

#Questão 909445 - Direito Civil, Contratos em Geral, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Carla e Julia, respectivamente com seus 20 e 25 anos de idade, são colegas de trabalho há dez anos. Certo dia elas decidem realizar uma aposta de jogo do bicho. Antes da aposta, Carla e Julia redigem um contrato particular estabelecendo que, em caso de êxito na aposta, o prêmio deverá ser dividido em partes iguais. Em consideração ao fato narrado é correto afirmar que:

A) Estão presentes todos os requisitos do negócio jurídico.

B) O objeto do negócio realizado entre Carla e Júlia é ilícito.

C) O negócio é inválido pela falta de agente capaz e legitimado.

D) A forma como o negócio foi celebrado não condiz com a prescrita em lei.

E) Trata-se de negócio que tem objeto indeterminado, pois há mera expectativa do prêmio.

#Questão 909466 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica, o domicílio pode ser classificado em diferentes espécies de acordo com a natureza do ocupante. O domicílio do servidor público é considerado:

A) Legal.

B) Especial.

C) De eleição.

D) Voluntário.

#Questão 909503 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

A) A exceção prescreve no dobro do prazo da pretensão.

B) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

D) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência e da prescrição.

E) A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe contra o seu sucessor.

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