Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 908936 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A) A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa.

B) A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida.

C) A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva.

D) A personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei.

E) A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.

#Questão 908937 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

B) exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

C) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

D) exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

E) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

#Questão 908938 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Em determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do protesto (causa endoprocessual).
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ relativamente às causas interruptivas da prescrição,

A) é possível cumular as duas causas interruptivas, desde que a extrajudicial anteceda a endoprocessual.

B) é possível cumular as duas causas interruptivas, ainda que a extrajudicial seja posterior à endoprocessual.

C) não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer.

D) não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quando da ocorrência da causa endoprocessual.

E) é possível cumular duas causas, desde que ambas sejam modalidades de causa interruptiva extrajudicial.

#Questão 908939 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

A) prescreve em cinco anos.

B) decai em um ano.

C) prescreve em três anos.

D) decai em quatro anos.

E) prescreve em dez anos.

#Questão 908940 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência

A) permanecerá absolutamente incapaz para os atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

B) ficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

C) permanecerá absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

D) permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza existencial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E) permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

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