Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 908448 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

C) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D) A exclusão de associado é admissível mesmo não havendo justa causa.

#Questão 908449 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo.

B) As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

C) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la.

D) Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

#Questão 908450 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908451 - Direito Civil, Direito de Família, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A) O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

B) A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público.

C) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

D) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.

#Questão 908452 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

A) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C) O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

Questões de Direito Civil do ano 2023

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