Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 908258 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, devendo, no entanto, a pretensão ser exercida em até 10 (dez) anos a partir da maioridade do filho.

B) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.

C) A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação não inclui o direito ao esquecimento, tendo em vista a liberdade de imprensa e manifestação, garantidos constitucionalmente.

D) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral depende da prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa cujo nome foi utilizado de forma indevida.

E) Exige-se a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

#Questão 908259 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que

A) na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B) a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.

C) a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.

D) o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.

E) a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

#Questão 908374 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

Edhi é cessionário de crédito hipotecário que foi realizado com todas as formalidades exigidas em lei. Após consultar advogado, recebe indicação de que deveria realizar ato no ofício imobiliário. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer, no registro de imóveis a:

A) averbação

B) inscrição

C) remissão

D) anotação

#Questão 908375 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

Nos termos do Código Civil, e de acordo com os fundamentos do Direito Civil, responda a questão.

K é legitimo possuidor de imóvel onde construiu sua casa e mantém sua família. Em determinado dia, é surpreendido pela presença de estranhos em torno do imóvel tentando invadi-lo. Após rápida resistência, obtém êxito na rejeição do ato invasor. O possuidor turbado poderá manter-se por sua própria força, contanto que o faça:

A) judicialmente

B) imediatamente

C) através de mediação

D) em vinte e quatro horas

#Questão 908376 - Direito Civil, Direito das Obrigações, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

Epaminondas formalizou contrato de aluguel com Leônidas sendo que o locatário deixou de pagar aluguéis correspondentes a seis meses, tendo após isso, desocupado o imóvel. O locador, após retomar a posse do imóvel, contratou advogado para recuperar o valor devido. O credor deve propor a ação de cobrança, no caso em tela, sob pena de prescrição, no prazo, em anos, de até:

A) 2

B) 3

C) 4

D) 5

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