Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 908134 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B) Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

#Questão 908224 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

#Questão 908225 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Sobre a posse e a propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A posse indireta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a direta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor indireto defender a sua posse contra o direto.

B) Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, sem indenização.

C) Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias úteis, nem o de levantar as voluptuárias.

D) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

#Questão 908242 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, disposta no Código Civil, é correto afirmar que:

A) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, é isento, em todas as hipóteses, de responder pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

B) O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima.

C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D) Não são responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados, em qualquer hipótese.

E) O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de força maior.

#Questão 908243 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É impossível que o usufruto recaia em mais do que um bem móvel ou imóvel.

B) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

D) Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

E) O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

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