Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 907931 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

A) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

B) Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.

C) Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.

D) O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.

#Questão 907932 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A) A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B) Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

#Questão 907933 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C) Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D) Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

#Questão 908054 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

#Questão 908055 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

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