Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 907766 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

B) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

C) A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

D) A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

E) A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

#Questão 907767 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:

A) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

D) as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

E) a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

#Questão 907768 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.

B) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

E) a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

#Questão 907769 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

B) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.

E) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

#Questão 907799 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Assistente de Administração e Serviços

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

C) Certo

E) Errado

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