Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 907682 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A) É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica.

B) É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.

C) Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

D) A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.

E) O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.

#Questão 907683 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma divida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de

A) erro.

B) dolo.

C) abuso de direito.

D) lesão.

E) fraude contra credores.

#Questão 907684 - Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Consoante a jurisprudência, do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa

A) a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.

B) a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.

C) a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.

D) a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.

E) o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.

#Questão 907685 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos.

Nessa situação hipotética, Marcos adquiriu

A) concessão por avulsão.

B) direito de uso e usufruto de propriedade alheia.

C) direito de superfície.

D) concessão de uso especial.

E) direito de usufruto limitado.

#Questão 907765 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que:

A) a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

B) em contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.

C) para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.

D) a empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E) a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Questões de Direito Civil do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo