Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 987341 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.


Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz para solução da desavença.

#Questão 987342 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.


A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida mediante ação direta do Ministério Público.

#Questão 987343 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

#Questão 987344 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial. 

#Questão 987345 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

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