Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 987190 - Direito Civil, Direito de Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Considerando a regulamentação da tomada de decisão apoiada disposta no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir:
I. A pessoa com deficiência poderá eleger pelo menos 2 (duas) pessoas, com as quais mantenha fidúcia e vínculos, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
II. Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, cabe somente ao Ministério Público denunciar tais fatos.
III. Não é exigível prestação de contas na tomada de decisão apoiada, mas somente na curatela.
IV. O apoiador pode apresentar requerimento ao juiz para a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, porém o seu desligamento é condicionado a? manifestação do juiz sobre a matéria.
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B) Apenas as assertivas I, III, IV são verdadeiras.

C) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

D) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

#Questão 987195 - Direito Civil, Direito das Sucessões, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

De acordo com o Código Civil, incluem-se no regime da comunhão parcial de bens

A) os bens sub-rogados no lugar dos que cada cônjuge já possuía ao casar, recebidos por sucessão.

B) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

C) as obrigações anteriores ao casamento.

D) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

E) as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes.

#Questão 987196 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

C) O pagamento feito por terceiro, independentemente de desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou.

D) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros segundo índices contratuais, não sendo cabíveis honorários advocatícios.

E) Quando a obrigação for divisível, incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, pelo todo da obrigação.

#Questão 987197 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico

A) consiste numa condição suspensiva.

B) consiste numa condição resolutiva.

C) subordina a sua existência.

D) suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E) subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto.

#Questão 987198 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código Civil, a herança

A) só se transmite aos herdeiros depois de concluído o inventário.

B) não pode ser disposta integralmente por testamento quando existirem herdeiros necessários.

C) transmite-se definitivamente aos herdeiros necessários independentemente de aceitação.

D) pode ser parcialmente renunciada pelo herdeiro.

E) defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

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