Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986978 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, na empreitada,

A) os riscos correm sempre por conta do dono.

B) a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume.

C) o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra.

D) o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo.

E) o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.

#Questão 986979 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, consideram-se bens

A) móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B) móveis o direito à sucessão aberta.

C) móveis as energias que tenham valor econômico.

D) imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E) imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

#Questão 986980 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, a capacidade de direito

A) é atributo de toda pessoa e se inicia com o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.

B) exsurge com dezesseis anos completos.

C) exsurge com dezoito anos completos.

D) inicia-se com a concepção e se subordina ao nascimento com vida.

E) permite que qualquer pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil.

#Questão 986981 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A) só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

B) começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C) possui, em regra, efeitos repristinatórios.

D) sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

E) tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

#Questão 986990 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

C) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

D) As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

E) Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

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