Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986946 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

A) são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

B) os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.

C) para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

D) a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.

E) não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.

#Questão 986947 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

A) exige-se o consentimento do devedor.

B) é permitida a interpretação extensiva da garantia.

C) é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.

D) admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.

E) em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

#Questão 986954 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

B) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

C) O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa

D) Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

#Questão 986955 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:

A) os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos

B) o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

C) o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação

D) havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel

#Questão 986977 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A) o bem hipotecado não pode ser alienado.

B) o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

C) o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada.

D) todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento.

E) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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