Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986928 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

A) contas de energia elétrica.

B) taxas de condomínio.

C) pensão alimentícia.

D) contas de água.

E) as faturas do cartão de crédito.

#Questão 986929 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em

A) 01 (um) ano.

B) 02 (dois) anos

C) 03 (três) anos.

D) 05 (cinco) anos.

E) 10 (dez) anos.

#Questão 986943 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Lara

A) respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.

B) respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.

C) não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.

D) respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.

E) podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

#Questão 986944 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.

B) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.

C) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.

D) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.

E) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

#Questão 986945 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual

A) constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

B) garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.

C) é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.

D) não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.

E) admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

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