Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986923 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C) A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D) Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E) A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

#Questão 986924 - Direito Civil, Contratos em Geral, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

A) o vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

B) é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

C) a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda, independente do valor do negócio.

D) a resilição unilateral é uma modalidade de extinção do contrato e se opera mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

E) nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

#Questão 986925 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

A) consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B) os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E) os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

#Questão 986926 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Acerca da responsabilidade civil é correto afirmar que

A) o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.

B) o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

C) o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.

D) a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

E) a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

#Questão 986927 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

A) a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.

B) no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.

C) não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.

D) o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse.

E) o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Questões de Direito Civil do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo