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Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986918 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

B) Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

C) Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

D) É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

E) Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

#Questão 986919 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Hilda, credora, celebrou com Romeu e Lisa, devedores solidários, negócio jurídico referente à aquisição de equipamentos de informática.
Nesse situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

A) Hilda não poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas de Romeu.

B) O pagamento parcial realizado por Romeu aproveita à Lisa.

C) caso Romeu faleça, seus herdeiros somente serão obrigados a pagar a quota correspondente ao quinhão hereditário.

D) Hilda não poderá renunciar a solidariedade em favor de Romeu.

E) Eventual ajuizamento de ação de Hilda em face exclusivamente de Lisa caracterizará renúncia tácita da solidariedade desta em face de Romeu.

#Questão 986920 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

B) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

C) Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

D) O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

E) A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

#Questão 986921 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação aos defeitos do negócio jurídico.

A) A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório a evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito para fins de caracterização de fraude contra credores.

B) Configura-se estado de perigo, que torna o negócio jurídico anulável, quando alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) É de três anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico quando caracterizada fraude contra credores.

D) Constitui fraude contra credores o fato de o devedor reduzir seu ativo patrimonial, seja pela alienação de bens, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente, mesmo diante de patrimônio remanescente que permita adimplir a obrigação anteriormente pactuada.

E) Se o negócio jurídico tiver sido praticado com dolo pelo representante legal de uma das partes, a responsabilidade civil entre o representante e o representado será solidária.

#Questão 986922 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

A) A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

B) O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

C) O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

D) Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E) O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

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