Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986821 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula, ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002, que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:

A) A prisão ilegal.

B) O cárcere privado.

C) A condução coercitiva.

D) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé.

#Questão 986822 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O contrato de empréstimo pode se revestir de duas roupagens: o comodato e o mútuo. Na primeira espécie, as partes acordam o empréstimo de uso, incidente sobre coisas infungíveis. No segundo caso, há o empréstimo de consumo, recaindo sobre coisas fungíveis que sofrem alteração de titularidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Os tutores, curadores e, em geral, todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato os bens confiados à sua guarda.

B) No caso de produtos agrícolas, para o consumo ou semeadura, o prazo do mútuo será de, pelo menos, trinta dias após a próxima colheita, se não houver convenção expressa.

C) Os gastos relacionados ao uso e gozo da coisa emprestada, como aqueles direcionados à sua conservação normal, poderão ser imputados ao comodante, em razão de sua condição de titular dominial.

D) O comodatário tem o dever de conservar a coisa, objeto do empréstimo, como se sua própria fora, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

#Questão 986826 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No trajeto, Sílvio acaba se atrapalhando na condução do veículo e atropela Maria, que seguia corretamente no passeio a caminho de seu trabalho. Sobre a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas Sílvio pode responder pelos danos causados a Maria.

B) Os pais de Sílvio são responsáveis pela reparação civil dos danos sofridos por Maria.

C) Não é possível responsabilizar Sílvio pelos danos causados a Maria, pois é menor de idade.

D) Sílvio não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados a Maria.

#Questão 986827 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo. Considerando o caso hipotético, de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser a quadra um bem público de uso dominical, não poderá sofrer usucapião.

B) A posse do bem poderá ser oposta ao ente público, desde que passados dez anos desde a sua ocupação.

C) A ocupação da quadra pelo grupo de pessoas configura mera detenção, pois se trata de uso indevido de bem público.

D) Após cinco anos ali estabelecidos, as pessoas que invadiram a quadra poderão requerer a propriedade do bem.

#Questão 986828 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Simone, por meio de contrato, alugou um apartamento para Caio. Após um ano de locação, Caio deixou o apartamento de Simone, entretanto, devendo dois meses de aluguel. O prazo que Simone dispõe para cobrar de Caio os dois meses de aluguel vencidos e não pagos prescreve em:

A) Dois anos.

B) Três anos.

C) Cinco anos.

D) Dez anos.

Questões de Direito Civil do ano 2022

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