Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986765 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

B) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

C) com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

D) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

#Questão 986766 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

A) a interdição por incapacidade absoluta

B) a emancipação por outorga por sentença do juiz

C) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

D) a emancipação por outorga dos pais

#Questão 986767 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

#Questão 986768 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito ao Direito Consuetudinário como fonte do Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) O costume é uma norma que deriva da longa prática uniforme ou da geral e constante repetição de dado comportamento sob a convicção de que corresponde a uma necessidade jurídica. A fonte jurídica formal é, então, a prática consuetudinária, sendo o costume ou a norma costumeira uma forma de expressão jurídica

B) A prática consuetudinária, da qual resulta o costume, é, em regra, uma fonte de cognição subsidiária ou supletiva e da mais alta relevância

C) O recurso ao costume só tem cabimento quando se esgotarem todas as potencialidades legais. Daí o seu caráter de fonte subsidiária, procurando completar a lei e preencher a lacuna. A legislação estatal não nega a força do direito consuetudinário, apenas reivindica para si a devida precedência

D) O costume praeter legem é aquele que se forma em sentido contrário ao da lei. Seria o caso da consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, ou da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, em virtude de desuso, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta

#Questão 986769 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação civilista está baseada em três princípios fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa em que se faz presente um princípio que não integra o rol de princípios fundamentais que orientam o diploma civil de 2002.

A) Princípio da operabilidade: esse princípio tem dois sentidos. Primeiro, o de simplicidade dos institutos jurídicos, como ocorreu com a prescrição e decadência. Segundo o de efetividade, por meio do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotado pela atual codificação

B) Princípio da inerência do risco: toda atividade humana possui inerente o risco. Mesmo a pessoa agindo licitamente, em conformidade com lei e suas obrigações, e não tomando nenhuma decisão incorreta e irregular, poderá advir uma situação que enseje a responsabilização civil

C) Princípio da eticidade: a codificação atual preocupou-se precipuamente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais

D) Princípio da socialidade: o Novo Código Civil distancia-se do caráter individualista da codificação anterior. O “nós” prevalece sobre o “eu”. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade

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