Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986599 - Direito Civil, Direito de Família, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

#Questão 986600 - Direito Civil, Contratos em Geral, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A respeito do instituto da evicção e seus efeitos, é correto afirmar:

I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
II. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
III. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
IV. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva II está incorreta.

B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

#Questão 986601 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

No tocante ao tema adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar, EXCETO:

A) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

B) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C) Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

#Questão 986602 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

#Questão 986604 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Advogado

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O operador do direito deve agir com responsabilidade, considerando que o interesse público deve sobrepor aos demais, devendo indicar, de modo expresso e objetivo, as consequências jurídicas e administrativas.

B) Um dos objetivos da inovação é dar segurança necessária para que o agente público possa desempenhar suas funções, uma vez que só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de erro grosseiro.

C) Não dispõe sobre consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa.

D) Fixa a possibilidade do gestor decidir impondo compensações à administração, em casos de erros formais e infrações graves que possam ser reparados, quando se detecta que o administrado recebeu benefícios indevidos ou causou prejuízos à administração, não abrangendo a esfera judicial.

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